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Artigo de periódico

Mandado de segurança e a multa diária: astreinte: meio legal de coerção indireta para o adimplemento das sentenças concessivas de segurança

dc.contributor.authorLima, Vanderlei Ferreira de
dc.date.accessioned2017-05-08T17:30:28Z
dc.date.available2017-05-08T17:30:28Z
dc.date.issued2009-06
dc.identifier.citationLIMA, Vanderlei Ferreira de. Mandado de segurança e a multa diária: astreinte: meio legal de coerção indireta para o adimplemento das sentenças concessivas de segurança = The writ of mandamus and the daily fine: astreinte: a legal and indirect means to enforce the fulfillment of court orders. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 34, p. 95-110, jan./jun. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/103906
dc.description.abstract[por] O mandado de segurança trata-se de uma ação judicial com a finalidade de inibir e corrigir ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridades públicas; o descumprimento pela autoridade impetrada da decisão judicial concessiva da segurança é impropriamente tipificada como crime de desobediência; na verdade, o instrumento adequado para compelir a autoridade coatoara para corrigir a ilegalidade ou abuso de poder praticado é a multa diária astreintes fixada por dia de atraso pelo descumprimento da ordem e de forma progressiva, cujo montante integral deverá ser executado diretamente contra o patrimônio da autoridade reticente em cumprir a ordem judicial.pt_BR
dc.description.abstract[eng] Tire writ of mandamus is a judicial remedy that aims either to refrain from or to adjust to any illegality or abuse of power performed by public authorities; the nonfulfillment of a court order such as a writ of mandamus by an authority is inappropriately considered a criminal contempt; in fact, the adequate means to compel an authority to amend any illegality or abuse of power that may have been performed is to impose a daily fine for continued violation of the court order until it is entirely fulfilled. The total amount of this fine should be executed against the authority who was reluctant to fulfill the court order and he should pay it at his own expense.pt_BR
dc.description.tableofcontentsTutela jurisdicional concessiva da segurança -- Eficácia imeediata da tutela jurisdicional concessiva da segurança: liminar ou senteça -- Crítica à utilização do crime de desobediência como meio compulsivo ao adimplemento da tutela jurisdicional concessiva de segurança -- Meio legal de coerção ao adimplemento da tutela jurisdicional proferida no mandado de segurança -- Legalidade da utilização da multa diária: astreinte -- Critério para a fixação da multa diária: astreinte -- Da vigência e exigibilidade da multa diária: astreinte -- Responsabilidade pelo pagamento da multa diária: astreintept_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 34 (jan./jun. 2009)pt_BR
dc.subjectMandado de segurança, Brasilpt_BR
dc.subjectMulta, pagamento, Brasilpt_BR
dc.subjectExecução de sentença, Brasilpt_BR
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasilpt_BR
dc.subjectAutoridade coatora, Brasilpt_BR
dc.subjectInadimplemento, Brasilpt_BR
dc.subjectAbuso de poder, Brasilpt_BR
dc.subjectDesobediência (direito penal), Brasilpt_BR
dc.titleMandado de segurança e a multa diária: astreinte: meio legal de coerção indireta para o adimplemento das sentenças concessivas de segurançapt_BR
dc.title.alternativeThe writ of mandamus and the daily fine: astreinte: a legal and indirect means to enforce the fulfillment of court orderspt_BR
dc.relation.referencesArt. 5º e § 6º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de processo civil (1973), art. 461pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys870830
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/100381pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869pt_BR

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Nome:
2009_lima_vanderlei_mandado_se ...
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