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Artigo de periódico

Prescrição na previdência privada fechada

dc.contributor.authorFraga, Vitor Bizarro
dc.date.accessioned2017-04-05T11:08:56Z
dc.date.available2017-04-05T11:08:56Z
dc.date.issued2012-03
dc.identifier.citationFRAGA, Vitor Bizarro. Prescrição na previdência privada fechada. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 38, n. 145, p. 307-324, jan./mar. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/102636
dc.description.abstract[por] Demonstra que a prescrição que se aplica à previdência privada fechada é a prevista no Código Civil haja vista a natureza privada contratual deste tipo de investimento. Para tanto, faz-se distinção entre previdência social, previdência dos servidores públicos, previdência privada aberta e fechada, demonstrando que estas espécies do gênero previdência possuem regulamentação própria, resultando em normas e aplicações diferentes. Outra análise feita no estudo diz respeito à jurisdição, ficando claro que, apesar de ser de natureza privada contratual, a competência para analisar a discussão exclusivamente quanto à previdência privada fechada é da Justiça do Trabalho.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The present study aims to demonstrate that the time that applies to the pension plan restricted under the Civil Code given the private nature of this type of investment contract. However, a distinction is made between social security, pensions of public employees, private pension free and restricted, showing that these species of security have their own regulations, resulting in different standards and applications. Another analysis of study in respect of jurisdiction, provided that, although it’s a private contractual nature, the assignment to examine the discussion the pension fund restricted is from the Labour Court.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDa previdência -- Da previdência privada -- Diferença entre entidades fechadas e abertas -- Da natureza jurídica -- Diferença entre relação de trabalho e relação contratual civil -- Prescrição: Da prescrição trabalhistapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 38, n. 145 (jan./mar. 2012)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109pt_BR
dc.subjectPrevidência privada, Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência (justiça do trabalho), Brasilpt_BR
dc.subjectJurisprudência, Brasilpt_BR
dc.titlePrescrição na previdência privada fechadapt_BR
dc.relation.referencesInciso IX do art. 114 e § 2º do art. 202 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys949313
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/102477pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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Nome:
2012_fraga_vitor_prescricao_pr ...
Tamanho:
123Kb
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