Fonte

PIMENTA, José Roberto Freire; PIMENTA, Adriana Campos de Souza Freire. A legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ações civis públicas pleiteando tutela inibitória contra terceirizações ilícitas. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 82, n. 4, p. 111-144, out./dez. 2016.