Artigo de periódico
Aspectos jurídicos da aprendizagem: problemas e soluções
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Aspectos jurídicos da aprendizagem: problemas e soluções
[por] Critica decretos e regulamentos que disciplinam a aprendizagem com base na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), eis que a lei exclui da base de cálculo da cota certas atividades. Ainda que constantes da CBO, só atividades compatíveis com a aprendizagem entram no cálculo da cota por estabelecimento. Não cabe aprendizagem em cargo técnico, de confiança, de nível superior ou que exija habilitação profissional específica. [eng] The article criticizes decrees and regulations which discipline the apprentice contract based on the Brazilian Occupational Classification (CBO), as the law exclude the calculation basis of the quota of certain professional activities. Although foreseen in the CBO, only activities compatible with apprentice contracts are taken into account in the enterprise quota. Apprentice contracts are not applicable to technical jobs, positions of trust, undergraduate positions or jobs demanding specific professional qualification.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/96209Notas de contenido
Base de cálculo da cota -- O problema da CBO -- A CBO e a jurisprudência -- Risco da CBO -- Ausência de cursos específicos -- Habilitação específicaIn
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Referencia bibliográfica
ROBORTELLA, Luiz Carlos Amorim; PERES, Antonio Galvão. Aspectos jurídicos da aprendizagem: problemas e soluções. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 40, n. 157, p. 47-62, maio/jun. 2014.Ítems relacionados
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