Artigo de periódico
Aspectos jurídicos da aprendizagem: problemas e soluções
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Aspectos jurídicos da aprendizagem: problemas e soluções
[por] Critica decretos e regulamentos que disciplinam a aprendizagem com base na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), eis que a lei exclui da base de cálculo da cota certas atividades. Ainda que constantes da CBO, só atividades compatíveis com a aprendizagem entram no cálculo da cota por estabelecimento. Não cabe aprendizagem em cargo técnico, de confiança, de nível superior ou que exija habilitação profissional específica. [eng] The article criticizes decrees and regulations which discipline the apprentice contract based on the Brazilian Occupational Classification (CBO), as the law exclude the calculation basis of the quota of certain professional activities. Although foreseen in the CBO, only activities compatible with apprentice contracts are taken into account in the enterprise quota. Apprentice contracts are not applicable to technical jobs, positions of trust, undergraduate positions or jobs demanding specific professional qualification.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/96209Table of contents
Base de cálculo da cota -- O problema da CBO -- A CBO e a jurisprudência -- Risco da CBO -- Ausência de cursos específicos -- Habilitação específicaIn
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ROBORTELLA, Luiz Carlos Amorim; PERES, Antonio Galvão. Aspectos jurídicos da aprendizagem: problemas e soluções. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 40, n. 157, p. 47-62, maio/jun. 2014.See also
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A titularidade dos direitos vinculados à imagem do empregado futebolista
[por] O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol possui particularidades, as quais são inerentes apenas aos jogadores praticantes deste esporte, aplicando-se ainda as disposições disciplinadoras das profissões em geral, isto é, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e Constituição Federal de 1988, ... -
Contrato de aprendizagem: aspectos polêmicos nas atividades de risco
[por] Analisa o contrato de aprendizagem, legalmente instituído para os jovens de até vinte e quatro anos, e sua obrigatoriedade ou não nas atividades de risco, assim elencadas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, por meio da verificação do atual posicionamento dos Tribunais Trabalhistas acerca do assunto, ... -
O contrato de aprendizagem utilizado como instrumento de qualificação
[por] Analisa os pressupostos jurídicos e as principais características da relação de emprego entre o aprendiz e a empresa. Demonstrar a necessidade de conscientização do empresariado sobre seu imperativo engajamento no processo de qualificação dos jovens. Em contrapartida, os serviços nacionais de aprendizagem, cumprindo ... -
Terceirização e mundo globalizado: o encadeamento produtivo e a complementariedade de serviços como potencializadores da formalização de contratos
[por] Ao analisar a questão do encadeamento produtivo na indústria e a complementaridade de serviços no setor bancário, com pequena incursão no setor público, pretendeu-se demonstrar o grau de irreversibilidade da terceirização no mundo globalizado e o fluxo das encomendas e das oportunidades daí surgidas, com evidentes ...
