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Artigo de periódico

Os poderes mandamentais do juiz no novo CPC e a superação da multa do art. 475-J do CPC/1973

dc.contributor.authorWaldraff, Célio Horst
dc.date.accessioned2016-09-15T17:26:37Z
dc.date.available2016-09-15T17:26:37Z
dc.date.issued2016-05
dc.identifier.citationWALDRAFF, Célio Horst. Os poderes mandamentais do juiz no novo CPC e a superação da multa do art. 475-J do CPC/1973. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 5, n. 50, p. 113-130, maio 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/94739
dc.description.abstractNo NCPC os poderes do juízo foram expressamente ampliados no art. 139, inc. IV, que permite medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial para as condenações pecuniárias. Esse "Poder- Dever Geral de Efetivação das Ordens Judiciais" amplia fortemente as possibilidades de medidas inclusive atípicas para estimular o executado a pagar o seu débito. Em razão dessa abertura, claramente compatível com o Processo do Trabalho, o debate a respeito do cabimento da multa do art. 523, do NCPC (antigo art. 475-J, do CPC), fica superado.pt_BR
dc.description.tableofcontentsEfetividade como princípio constitucional e o NCPC -- Efetividade na execução -- Novos poderes do juízo no NCPC -- Poderes mandamentais -- Medidas coercitivas e indutivas -- A natureza da tutela mandamental e um esboço classificatório -- Aspectos pragmáticos -- Limites e restrições ao uso dessas medidas -- A prisão do inadimplente -- Compatibilidade com o processo do trabalho -- Aplicação da multa do art. 523, do NCPC (antigo art. 475-J, do CPC/1973) -- Como fechopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Código de processo civil (2015), art. 15, art. 139, art. 523pt_BR
dc.relationBrasil. Código de processo civil (1973), art. 475-Jpt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 5, n. 50 (maio 2016)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869pt_BR
dc.subjectExecução (processo civil), Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da efetividade, Brasilpt_BR
dc.subjectJuiz, poderes e atribuições, Brasilpt_BR
dc.subjectSentença judicial, Brasilpt_BR
dc.subjectMulta, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso trabalhista, Brasilpt_BR
dc.titleOs poderes mandamentais do juiz no novo CPC e a superação da multa do art. 475-J do CPC/1973pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1074397
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/94321pt_BR

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Nome:
2016_waldraff_celio_poderes_ma ...
Tamanho:
406Kb
Formato:
PDF
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