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    Artigo de periódico

    Os poderes mandamentais do juiz no novo CPC e a superação da multa do art. 475-J do CPC/1973

    Waldraff, Célio Horst | maio 2016
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    PDF (406Kb)

    RVBI
    001074397
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    Os poderes mandamentais do juiz no novo CPC e a superação da multa do art. 475-J do CPC/1973

    Waldraff, Célio Horst | maio 2016
    PDF (406Kb)

    No NCPC os poderes do juízo foram expressamente ampliados no art. 139, inc. IV, que permite medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial para as condenações pecuniárias. Esse "Poder- Dever Geral de Efetivação das Ordens Judiciais" amplia fortemente as possibilidades de medidas inclusive atípicas para estimular o executado a pagar o seu débito. Em razão dessa abertura, claramente compatível com o Processo do Trabalho, o debate a respeito do cabimento da multa do art. 523, do NCPC (antigo art. 475-J, do CPC), fica superado.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/94739
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    Brasil. Código de processo civil (1973), art. 475-J
    Table of contents
    Efetividade como princípio constitucional e o NCPC -- Efetividade na execução -- Novos poderes do juízo no NCPC -- Poderes mandamentais -- Medidas coercitivas e indutivas -- A natureza da tutela mandamental e um esboço classificatório -- Aspectos pragmáticos -- Limites e restrições ao uso dessas medidas -- A prisão do inadimplente -- Compatibilidade com o processo do trabalho -- Aplicação da multa do art. 523, do NCPC (antigo art. 475-J, do CPC/1973) -- Como fecho
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 5, n. 50 (maio 2016)
    Citation
    WALDRAFF, Célio Horst. Os poderes mandamentais do juiz no novo CPC e a superação da multa do art. 475-J do CPC/1973. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 5, n. 50, p. 113-130, maio 2016.
    Subject
    Execução (processo civil), Brasil ; Princípio da efetividade, Brasil ; Juiz, poderes e atribuições, Brasil ; Sentença judicial, Brasil ; Multa, Brasil ; Processo trabalhista, Brasil
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