Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional de pedido de arquivamento do Projeto de Lei n. 2.642/2015, que dispõe sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Reigão, de 33 Varas do Trabalho, 33 cargos de Juiz Titular de Vara do Trabalho, 33 cargos em comissão e 127 funções comissionadas.

Convoca os candidatos aprovados no Primeiro Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho para a Audiência de Opção por Lotação.

Recomenda a distribuição de todos os processos remanescentes que devam ser julgados pelos órgãos fracionários do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, bem como a convocação de tantos juízes titulares de vara quantos sejam necessários para a agilização do julgamento dos feitos em atraso.

Referenda o Ato n. 127, de 20 de maio de 2005, que desconvoca o Exmo. Juiz FRANCISCO DE PAULA LEAL FILHO, titular da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, que atua no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, temporariamente, por força de decisão do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.

Desconvoca o Exmo. Juiz LAFITE MARIANO, da Vara do Trabalho de Vilhena (RO), que estava atuando no Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quarta Região, temporariamente, por força de decisão do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho apreciando o Processo n. TST-MA-801.136/2001.6.