Resolução
Resolução n. 14, de 21 de março de 2006
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Resolução
Resolução n. 14, de 21 de março de 2006
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/89246Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 14, de 21 de março de 2006. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 81, n. 62, p. 145-146, 30 mar. 2006.Situation
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