Aprecia o relatório apresentado pela Comissão de Ministros constituída para acompanhar, no Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quarta Região, as medidas tomadas para apuração de fatos. Entre outras providências, extingue a Comissão de Acompanhamento instituída pela Resolução Administrativa n. 821, de 8 de novembro de 2001.

Designa servidores para comporem Comissão Extraordinária de Auditoria, incumbida de examinar os procedimentos administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região.

O exercício de poder é tarefa essencial e cotidiana da atividade do juiz do trabalho. É exercendo a plenitude da extensão do cargo que o juiz cumpre a difícil tarefa de decidir, de prestar jurisdição e de buscar a distribuição da justiça. Na distribuição das legitimidades dos poderes componentes do Estado, ao Judiciário ...

[por] Verifica a compatibilidade do instituto da tomada de decisão apoiada e o contrato de emprego. Para tanto, verifica o conceito de pessoa com deficiência, demonstrando a necessidade de proteção da mesma. Percebe que a pessoa com deficiência é dotada de capacidade para praticar os atos da vida civil e de autonomia ...

[por] O tripartismo é um dos grandes pilares da OIT (International Labour Organization). Previsto na própria Constituição da OIT, constitui a base institucional da Organização, um elemento agregador de interesses em busca de um objetivo comum entre os parceiros sociais, propicia um ambiente ativo e de permanente negociação ...