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Dispõe sobre a suspensão do pagamento decorrente do cumprimento da obrigação de fazer constante do processo judicial n. 2007.34.00.041467-0, referente ao percentual dos 13,23%.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/83842Hace referencia a
Ofício n. 123/TST.SEGPES.GDGSET.GP, de 15 de março de 2016
Parecer n. 65/2016/GAB/SGCT/AGU
Ofício n. 43/2016-AGU/SGCT/GAB, de 21 de março de 2016
Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 11 de abril de 2016. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 15, p. 6, 11 abr. 2016.Ítems relacionados
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Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 23 out. 2015Defere pedido formulado pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) para restabelecer o pagamento da diferença remuneratória atinente aos 13,23% (12,23%) aos associados que tiveram a referida vantagem excluída por decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. -
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Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 fev. 2015Dispõe sobre requerimento apresentado pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Brasil) (Anajustra). -
Despacho de 18 de março de 2015
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 20 mar. 2015Dispõe sobre requerimento apresentado pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Brasil) (Anajustra). -
Despacho de 23 de fevereiro de 2018
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 2 mar. 2018Dispõe sobre a fiscalização da concessão administrativa do reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento), referente à Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10698, de 2 de julho de 2003. -
Despacho de 18 de dezembro de 2014
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 19 dez. 2014Dispõe sobre a implementação de decisão judicial transitada em julgado na folha de pagamento, ficando a Diretoria-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho autorizada a providenciar o pagamento das parcelas retroativas relativas ao exercício de 2014. -
Despacho de 14 de abril de 2015
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 24 abr. 2015Determina cumprimento de ordem judicial e a exclusão de servidores do Tribunal Superior do Trabalho que foram contemplados por decisão administrativa de 18 de dezembro de 2014. -
Resolução Administrativa n. 1903, de 26 de junho de 2017
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 27 jun. 2017Anula a Resolução Administrativa n. 1819, de 12 de abril de 2016, que dispõe sobre a implementação do percentual de reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento), referente à Vantagem Pecuniária Individual (VPI), aos servidores do Tribunal Superior do Trabalho, bem como trata sobre a reposição ao erário dos ...