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Dispõe sobre a suspensão do pagamento decorrente do cumprimento da obrigação de fazer constante do processo judicial n. 2007.34.00.041467-0, referente ao percentual dos 13,23%.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/83842Hace referencia a
Ofício n. 123/TST.SEGPES.GDGSET.GP, de 15 de março de 2016
Parecer n. 65/2016/GAB/SGCT/AGU
Ofício n. 43/2016-AGU/SGCT/GAB, de 21 de março de 2016
Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 11 de abril de 2016. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 15, p. 6, 11 abr. 2016.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
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Despacho de 24 de agosto de 2015
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 28 ago. 2015Determina o cumprimento de ordem judicial e a exclusão de servidores do Tribunal Superior do Trabalho que foram contemplados por decisões administrativas de 18 de dezembro de 2014 e de 14 de abril de 2015. -
Despacho de 21 de outubro de 2015
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 23 out. 2015Defere pedido formulado pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) para restabelecer o pagamento da diferença remuneratória atinente aos 13,23% (12,23%) aos associados que tiveram a referida vantagem excluída por decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. -
Despacho de 22 de fevereiro de 2016
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 26 fev. 2016Determina o arquivamento do requerimento formulado pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra), que trata da diferença remuneratória atinente aos 13,23%. -
Despacho de 24 de maio de 2016
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 27 maio 2016Dispõe sobre o pleito da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) de pagamento do percentual de 13,23% sobre os valores atuais da remuneração dos servidores, consoante Resolução Administrativa n. 1819/2016, que concedeu a vantagem a todos os servidores sobre os ... -
Despacho de 14 de abril de 2015
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 24 abr. 2015Determina cumprimento de ordem judicial e a exclusão de servidores do Tribunal Superior do Trabalho que foram contemplados por decisão administrativa de 18 de dezembro de 2014. -
Despacho de 18 de março de 2015
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 20 mar. 2015Dispõe sobre requerimento apresentado pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Brasil) (Anajustra). -
Despacho de 12 de fevereiro de 2015
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 fev. 2015Dispõe sobre requerimento apresentado pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Brasil) (Anajustra). -
Despacho de 23 de fevereiro de 2018
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 2 mar. 2018Dispõe sobre a fiscalização da concessão administrativa do reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento), referente à Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10698, de 2 de julho de 2003. -
Despacho de 2 de setembro de 2014
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 12 set. 2014Determina que seja dado cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, no sentido de que se proceda ao retorno da retenção do Imposto de Renda por ocasião do pagamento do terço constitucional de férias aos servidores substituídos pela Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário ... -
Despacho de 18 de dezembro de 2014
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 19 dez. 2014Dispõe sobre a implementação de decisão judicial transitada em julgado na folha de pagamento, ficando a Diretoria-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho autorizada a providenciar o pagamento das parcelas retroativas relativas ao exercício de 2014.