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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 900, de 7 de novembro de 2002
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 900, de 7 de novembro de 2002
Estende aos demais Órgãos da Justiça do Trabalho a decisão da Seção Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou a não incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela de comissionamento.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/7972Notas
Aprovada na Nona Sessão Ordinária do Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, realizada em 7 de novembro de 2002Faz referência a
Processo n. TST-MA-797.436/2001
Decisão n. 683/2001-Plenário - Tribunal de Contas da União