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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 900, de 7 de novembro de 2002

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 nov. 2002
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    PDF (80Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11042

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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 900, de 7 de novembro de 2002

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 13 nov. 2002
    PDF (80Kb)

    Estende aos demais Órgãos da Justiça do Trabalho a decisão da Seção Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou a não incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela de comissionamento.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/7972
    Notas
    Aprovada na Nona Sessão Ordinária do Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, realizada em 7 de novembro de 2002
    Faz referência a
    Processo n. TST-MA-797.436/2001
    Decisão n. 683/2001-Plenário - Tribunal de Contas da União
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 900, de 7 de novembro de 2002. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, n. 219, 13 nov. 2002. Seção 1, Primeira parte, p. 609.
    Assunto
    Comissionamento ; Contribuição previdenciária ; Incidência ; Justiça do trabalho ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Seção Administrativa ; Decisão
    Coleção
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