Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 900, de 7 de novembro de 2002
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 900, de 7 de novembro de 2002
Estende aos demais Órgãos da Justiça do Trabalho a decisão da Seção Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou a não incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela de comissionamento.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/7972Description
Aprovada na Nona Sessão Ordinária do Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, realizada em 7 de novembro de 2002Refers to
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 900, de 7 de novembro de 2002. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, n. 219, 13 nov. 2002. Seção 1, Primeira parte, p. 609.Related items
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