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    Artigo de periódico

    Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal: a interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CTN

    Bebber, Júlio César et al. | maio 2015
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    PDF (489Kb)

    RVBI
    001037199
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    Artigo de periódico

    Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal: a interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CTN

    Bebber, Júlio César et al. | maio 2015
    PDF (489Kb)

    Estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da modalidade de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN à execução trabalhista, que se revela mais favorável ao credor do que o regime jurídico geral de fraude à execução previsto no art. 593, II, do CPC.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/77688
    Autoria
    Bebber, Júlio César
    Claus, Ben-Hur Silveira
    Itens relacionados
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 889
    Brasil. Código tributário nacional (1966), art. 185
    Brasil. Código de processo civil (1973), art. 593
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula n. 375
    Notas de conteúdo
    As modalidades de fraude à execução no direito positivo -- Fraude à execução fiscal: a presunção de fraude é absoluta; não se admite prova em contrário -- A histórica opção da teoria jurídica brasileira de conferir ao crédito trabalhista privilégio legal superior aquele reconhecido ao crédito fiscal -- Hermenêutica e método sistemático de interpretação: do postulado da unidade do sistema jurídico à compatibilização dos arts. 29 da Lei n. 6830/80 e 186 do CTN -- A aplicação do sistema legal dos executivos fiscais à execução trabalhista: à efetividade do direito material do credor trabalhista corresponde interpretação extensiva do art. 889 da CLT -- A jurisprudência do STJ acerca da aplicação da súmula 375: fraude à execução fiscal x fraude à execução civil. A questão da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal previsto no art. 185 do CTN à execução trabalhista -- A fraude à execução do novo CPC (e a necessidade de revisão da S-375-STJ) -- O marco temporal a partir do qual a alienação faz presumir fraude à execução trabalhista: ajuizamento x citação
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 19, n. 20 (nov. 2015)
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 5, n. 50 (maio 2016)
    Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações: vol. 11, n. 185 (out. 2015)
    Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 5, n. 7 (mar. 2016)
    Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 4, n. 6 (jul. 2015)
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 79, n. 6 (jun. 2015)
    Versão posterior
    A aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal no processo do trabalho / Ben-Hur Silveira Claus, Júlio César Bebber [jan. 2017]
    Fonte
    CLAUS, Ben-Hur Silveira; BEBBER, Júlio César. Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal: a interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CTN. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 19, n. 20, p. 21-52, nov. 2015.

    CLAUS, Ben-Hur Silveira; BEBBER, Júlio César. Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal: a interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CTN. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 5, n. 50, p. 41-73, maio 2016.
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    CLAUS, Ben-Hur Silveira; BEBBER, Júlio César. Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal: a interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CTN. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 11, n. 185, p. 53-77, out. 2015.

    CLAUS, Ben-Hur Silveira; BEBBER, Júlio César. Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal: a interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CTN. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 5, n. 7, p. 51-79, mar. 2016.

    CLAUS, Ben-Hur Silveira; BEBBER, Júlio César. Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal: a interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CTN. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 4, n. 6, p. 48-76, jul. 2015.
    Assunto
    Execução trabalhista, Brasil ; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula n. 375 ; Brasil. Código tributário nacional (1966) ; Crédito tributário, Brasil ; Crédito trabalhista, Brasil ; Executivo fiscal, Brasil ; Fraude de execução, Brasil
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