Artigo de periódico
A dispensa de empregados em empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas em regime de monopólio
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A dispensa de empregados em empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas em regime de monopólio
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/73494Notas de contenido
A distinção entre serviço público em sentido estrito e atividade econômica desempenhada pelo Estado -- A razão do disposto no inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição Federal -- Empresas públicas e sociedades de economia mista que não desenvolvem atividade econômica mas sim serviço público em sentido estrito -- Empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito -- Monopólio estatal em atividades econômicas -- A dimensão de aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 247 da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Supeior do TrabalhoIn
Referencia bibliográfica
SALIM, Adib Pereira Netto. A dispensa de empregados em empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas em regime de monopólio. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 43, n. 73, p. 19-27, jan./jun. 2006.Palabras clave
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