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    Artigo de periódico

    A dispensa de empregados em empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas em regime de monopólio

    Salim, Adib Pereira Netto | jun. 2006
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    A dispensa de empregados em empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas em regime de monopólio

    Salim, Adib Pereira Netto | jun. 2006
    PDF (49Kb)

    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/73494
    Description
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    Table of contents
    A distinção entre serviço público em sentido estrito e atividade econômica desempenhada pelo Estado -- A razão do disposto no inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição Federal -- Empresas públicas e sociedades de economia mista que não desenvolvem atividade econômica mas sim serviço público em sentido estrito -- Empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito -- Monopólio estatal em atividades econômicas -- A dimensão de aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 247 da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Supeior do Trabalho
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região : Vol. 43, n. 73 (jan./jun. 2006)
    Citation
    SALIM, Adib Pereira Netto. A dispensa de empregados em empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas em regime de monopólio. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, MG, v. 43, n. 73, p. 19-27, jan./jun. 2006.
    Subject
    Sociedade de economia mista, empregado, demissão, Brasil ; Despedida arbitrária, Brasil ; Empresa pública, empregado, demissão, Brasil ; Servidor público regido pela CLT, demissão, Brasil ; Monopólio estatal, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Contrato de trabalho, rescisão, Brasil
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