Torna sem efeito os termos do Ato n. 46/SEAD, de 4 de setembro de 1998, que delega competência ao Diretor do Serviço de Contabilidade do Tribunal Superior do Trabalho para arquivar os processos administrativos que se encontram sob sua guarda, à disposição do Tribunal de Contas da União.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/68080Articles connexes
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 7, de 16 de agosto de 2000. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 31, p. 6, 21 ago. 2000.Ces articles peuvent également être intéressé par
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