Provimento n. 3, de 9 de julho de 1984

Provimento

dc.contributor.author	Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT)
dc.date.accessioned	2010-04-28T13:31:33Z
dc.date.available	2010-04-28T13:31:33Z
dc.date.created	1984-07-09
dc.date.issued	1984-07-12
dc.identifier.citation	CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 3, de 9 de julho de 1984. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 11327, 12 jul. 1984.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/6531
dc.description	Revogado pelo Provimento n. 3, de 8 de abril de 2002	pt_BR
dc.description.abstract	Determina que, nas hipóteses de condenação do reclamado ao cumprimento de obrigação de dar, a sentença registrará a incidência dos descontos legais relativos à contribuição previdenciária e ao imposto sobre a renda, devendo o órgão competente para a execução da sentença ou do acórdão encaminhar ao IAPAS e à Delegacia da Receita Federal cópia do título executivo transitado em julgado.	pt_BR
dc.description.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/5814	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Contribuição previdenciária	pt_BR
dc.subject	Desconto	pt_BR
dc.subject	Reclamado	pt_BR
dc.subject	Condenação judicial	pt_BR
dc.subject	Título executivo	pt_BR
dc.subject	Obrigação de dar	pt_BR
dc.subject	Imposto de renda	pt_BR
dc.title	Provimento n. 3, de 9 de julho de 1984	pt_BR
dc.type.ato	Provimento	pt_BR
dc.identifier.number	3
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.identifier.yearandnumber	198400003

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