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Provimento

Provimento n. 3, de 9 de julho de 1984

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 12 jul. 1984
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Determina que, nas hipóteses de condenação do reclamado ao cumprimento de obrigação de dar, a sentença registrará a incidência dos descontos legais relativos à contribuição previdenciária e ao imposto sobre a renda, devendo o órgão competente para a execução da sentença ou do acórdão encaminhar ao IAPAS e à Delegacia da Receita Federal cópia do título executivo transitado em julgado.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/6531
Descripción
Revogado pelo Provimento n. 3, de 8 de abril de 2002
Referencia bibliográfica
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 3, de 9 de julho de 1984. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 11327, 12 jul. 1984.
Palabras clave
Contribuição previdenciária ; Desconto ; Reclamado ; Condenação judicial ; Título executivo ; Obrigação de dar ; Imposto de renda
Situación
Revogado
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