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Ato n. 478, de 10 de março de 1993
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Ato n. 478, de 10 de março de 1993
Edita os novos valores, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE dos meses de janeiro e fevereiro de 1993, alusivos aos limites de depósito para recurso, nas ações na Justiça do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5759Description
Republicado no Diário da Justiça de 16 mar. 1993 por ter saído com incorreção no Diário da Justiça de 12 mar. 1993, p. 3640Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 478, de 10 de março de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 3640, 12 mar. 1993.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 478, de 10 de março de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 3932, 16 mar. 1993. Republicação 1.
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