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Ato
Ato n. 415, de 22 de setembro de 2006
Ato
Ato n. 415, de 22 de setembro de 2006
Subdelega competência ao Diretor da Secretaria Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho para assinar contratos, termos aditivos, autorizar a substituição de garantia, autorizar a realização de despesas e aplicar advertência e multa a contratados.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/5303Notas
Revoga o Ato n. 95/GDGCA, de 16 de setembro de 2004Revogado pelo Ato n. 287, de 6 de julho de 2007