Ato
Ato n. 415, de 22 de setembro de 2006
Situation
RevogadoCollection
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Ato n. 415, de 22 de setembro de 2006
Subdelega competência ao Diretor da Secretaria Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho para assinar contratos, termos aditivos, autorizar a substituição de garantia, autorizar a realização de despesas e aplicar advertência e multa a contratados.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5303Description
Revoga o Ato n. 95/GDGCA, de 16 de setembro de 2004Revogado pelo Ato n. 287, de 6 de julho de 2007
Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 415, de 22 de setembro de 2006. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 36, p. 8-9, 22 set. 2006.Sujet
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