Provimento
Provimento n. 4, de 3 de maio de 2005
Situation
RevogadoCollections
Provimento
Provimento n. 4, de 3 de maio de 2005
Aprova alterações nos Boletins Estatísticos das Varas do Trabalho, para que passem a constar as novas classes processuais, em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, por força da Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/5251Description
Revogado pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 6 de abril de 2006Republicado no Diário da Justiça de 17 maio 2005 por ter saído com incorreção no original
Inclui anexos
Citation
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 4, de 3 de maio de 2005. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 599-600, 17 maio 2005. Republicação 1.CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 4, de 3 de maio de 2005. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 529-530, 13 maio 2005.
Subject
Situation
RevogadoCollections
See also
-
A Justiça do trabalho e a Emenda constitucional 45/2004
Em 8 de dezembro de 2004 — depois de mais de doze anos de discussões —, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição da República, promulgaram a Emenda Constitucional n. 45, da mesma data, que introduziu alterações na estrutura do Poder Judiciário. Essas modificações ... -
A Emenda constitucional n. 45/2004 e a Justiça do trabalho: reflexos, inovações e impactos
Três nos parecem ter sido os modos de agir da Emenda Constitucional n. 45/04 sobre a Justiça do Trabalho: pelos reflexos, pelas inovações e pelos impactos. Os reflexos se devem às medidas tópicas de alteração de normas globalmente direcionadas à magistratura, à organização judiciária e ao processo em todas as esferas do ... -
A nova competência da Justiça do trabalho
O texto do art. 114 da Constituição Federal, conforme a nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional n. 45, consagra a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, trazendo aos Juízes, Membros do Ministério Público, Advogados e Servidores que integram e militam nesta Justiça Especializada um pontinho de vaidade ... -
A competência penal da justiça do trabalho: dos crimes contra a organização do trabalho ao homícidio laboral
A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, realizada com a alteração do art. 114 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, ocorreu em razão dos anseios sociais por uma ampliação da tutela jurisdicional do trabalho humano, lato sensu considerado, de modo mais especializado. ... -
Legitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para a tutela dos direitos transindividuais trabalhistas
Demonstra, ao menos no plano teórico, a importância de instrumentos próprios para a defesa dos interesses transindividuais dos trabalhadores, que passem pelo uso de mecanismos como a ação civil pública e pelo reconhecimento de atribuições amplas ao Ministério Público do Trabalho, incumbido pela Constituição de 1988 da ... -
A Fazenda Pública no processo do trabalho
No exercício da defesa judicial, o Procurador da Fazenda Pública dispõe de ferramentas especiais e diferenciadas para o seu desempenho. São os privilégios desfrutados pelos Entes Públicos. Esses foram criados com o objetivo de facilitar a defesa de tais entidades, considerando a supremacia dos interesses estatais em face ... -
Competência da justiça do trabalho em matéria criminal
A competência da Justiça do Trabalho em matéria criminal figura como um dos desdobramentos mais polêmicos da ampliação da competência material da Justiça do trabalho viabilizada pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004. Ainda que atualmente as discussões sobre a matéria se encontrem estacionadas em razão ... -
As contribuições previdenciárias na justiça do trabalho
A Emenda Constitucional nº 20/98 trouxe a obrigatoriedade de execução das contribuições previdenciárias, de ofício, pela Justiça do Trabalho. Essa discutida e polêmica mudança, sem dúvida, ajudou a engordar os cofres previdenciários, ao mesmo tempo em que fortaleceu a Justiça Especializada, a qual passou a acumular a ... -
Competência da justiça do trabalho para execução da contribuição previdenciária incidente sobre os salários do período de trabalho declarado em sentença
Desde o advento da Emenda Constitucional n. 20/1998, que acrescentou o § 3º ao art. 114, a Justiça do Trabalho passou a ter competência material para execução da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas em sentença trabalhista. O procedimento adotado para execução da contribuição ... -
Resolução Administrativa n. 2523, de 19 de dezembro de 2023
Referenda o Ato n. 731/GDGSET.GP, de 14 de dezembro de 2023, que aprova, sem aumento de despesas, alterações na estrutura orgânica do Tribunal Superior do Trabalho.
