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Ato
Ato n. 14, de 6 de dezembro de 2006
Ato
Ato n. 14, de 6 de dezembro de 2006
Limita o empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2006.