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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 34, de 30 de novembro de 2007
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 34, de 30 de novembro de 2007
Limita o empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2007.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/3694Autoria
Notas
Revoga o Ato Conjunto n. 29/TST.CSJT, de 10 de outubro de 2007Retificado pelo Ato n. 78, de 3 de dezembro de 2007
Inclui anexo