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Ato n. 198/GDGCA.GP, de 28 de junho de 2006
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Ato n. 198/GDGCA.GP, de 28 de junho de 2006
Regulamenta os procedimentos relativos ao cumprimento de decisões judiciais de repercussão nas folhas de pagamento de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5211Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 198/GDGCA.GP, de 28 de junho de 2006. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 24, p. 1-2, 30 jun. 2006.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 198/GDGCA.GP, de 28 de junho de 2006. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 895, 30 jun. 2006.
See also
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Ato n. 313/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 10 de maio de 2012
Regulamenta, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, os procedimentos administrativos para reposições ao erário de valores recebidos indevidamente. -
Resolução n. 392/CSJT, de 30 de setembro de 2024
Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus a Resolução Conjunta n. 10, de 29 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre ...
