Subdelega competência ao Diretor do Serviço de Orçamento e Pagamento para desempenhar atribuições de Ordenador de Despesas nos impedimentos legais e eventuais do Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal Superior do Trabalho .

Subdelega competência ao Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal Superior do Trabalho para desempenhar as atribuições de ordenador de despesas, para conceder suprimento de fundos e aprovar a respectiva prestação de contas.

Dispõe sobre a delegação de competência da Direção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) ao Secretário de Administração do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para executar as ordenações de despesas da Escola.

Dispõe sobre os procedimentos para acompanhamento, controle e fiscalização dos contratos administrativos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Estabelece atribuições e competências da Secretaria de Administração Orçamento e Finanças do TST.

Delega competência aos Coordenadores da Secretaria de Gestão de Pessoas, Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças e ao Coordenador de Saúde do Tribunal Superior do Trabalho para determinar o arquivamento e desarquivamento justificado de processos administrativos físicos convertidos em eletrônicos.