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Ato
Ato n. 172/GDGCJ.GP, de 1º de junho de 2006
Ato
Ato n. 172/GDGCJ.GP, de 1º de junho de 2006
Determina à Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária que restitua aos Tribunais de origem as petições e os ofícios encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho.