No momento, a JusLaboris passa por instabilidade na pesquisa, acesso e depósito de documentos. Em breve o funcionamento normal será restabelecido. Agradecemos pela compreensão.
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 264, de 19 de dezembro de 1995
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 264, de 19 de dezembro de 1995
Defere pedido do Exmo. Ministro FRANCISCO FAUSTO relativamente a concessão de licença-prêmio.