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  Ato

  Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 23 set. 2014

  Fixa parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei n. 13015, de 21 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
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  Artigo de periódico

  Reflexões sobre a Lei nº 13.015/2014 

  Mallet, Estevão | dez. 2014

  Embora a Lei n. 13.015 tenha alterado apenas quatro artigos da CLT (894, 896, 897-A e 899), e introduzindo dois novos (896-B e 896-C), nela provavelmente se contém a mais ampla modificação do sistema recursal trabalhista já realizada, resultado do trabalho iniciado pela Comissão Temporária criada no âmbito do Tribunal ...
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  Artigo de periódico

  A tarifação do dano extrapatrimonial na Justiça do trabalho e a violação aos direitos humanos: inconstitucionalidade 

  Santos, Dione Almeida; Barros, Renato Cassio Soares de | maio 2019

  Analisa a existência de incompatibilidades entre a Constituição da República Federativa do Brasil, os princípios de direito e o ordenamento jurídico, no que se refere à tarifação do dano extrapatrimonial, nos termos do art. 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida pela Lei n. 13.467/2017, conhecida como "Lei ...
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  Artigo de periódico

  Transcendência e seus efeitos: por um novo perfil do TST 

  Pacheco, Paulo Fernando Santos; Carneiro, Ricardo José das Mercês | dez. 2018

  [por] Analisa a transcendência, filtro de acesso ao Tribunal Superior do Trabalho, que foi introduzido na CLT, como pressuposto do recurso de revista, pela MP N. 2.226/2001 e, posteriormente, regulamentado pela Lei n. 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista. Resultado da aplicação em outras espécies de recursos ...
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  Artigo de periódico

  Controle de jornada de trabalho: registro de ponto por exceção e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho 

  Silva, Bruno Freire e; Bernardes, Felipe | mar. 2020

  [por] Analisa a temática do controle de jornada de trabalho de empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho, sobretudo no que tange ao regime de controle de jornada por exceção. Investiga-se o tema à luz das modificações empreendidas pelas Leis ns. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e 13.874/2019 (Lei da ...
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  Artigo de periódico

  As decisões do Tribunal Superior do Trabalho, em recurso de revista frente à necessidade de demonstração da transcendência como pressuposto de sua admissibilidade 

  Pacheco, Paulo Fernando Santos; Carneiro, Ricardo José das Mercês | jun. 2019

  Analisa, inicialmente, a previsão do art. 896-A, da CLT, que já previa, como requisito de admissibilidade do recurso de revista, a comprovação da transcendência. Agora regulamentada pela Lei n. 13.467/2017, a partir de 11.11.2017, caberá ao recorrente a demonstração da transcendência para o processamento do apelo extremo ...
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  Ato

  Ato n. 251/GDGCJ.GP, de 16 de julho de 2007 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 19 jul. 2007

  Edita os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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  Ato

  Ato n. 493/SEJUD.GP, de 17 de julho de 2008 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 21 jul. 2008

  Edita os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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  Ato

  Ato n. 447/SEJUD.GP, de 15 de julho de 2009 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 16 jul. 2009

  Edita os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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  Ato

  Ato n. 215/GDGCJ.GP, de 13 de julho de 2006 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 17 jul. 2006

  Edita os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).