Resolução
Resolução n. 44, de 30 de novembro de 2007
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Resolução n. 44, de 30 de novembro de 2007
Estabelece que a comunicação oficial escrita entre os Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus seja realizada, preferencialmente, via transmissão eletrônica, por intermédio da rede mundial de computadores.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/3992Citation
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Resolução n. 44, de 30 de novembro de 2007. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 82, n. 234, p. 959, 6 dez. 2007.Related items
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