Dá nova redação ao art. 4º da Resolução n. 195, de 3 de junho de 2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.

Altera a Resolução n. 219, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.

Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à redução da taxa de congestionamento nos órgãos judiciários de primeiro e segundo graus.

Altera os arts. 5º, inciso II; 6º e 7º da Resolução n. 80, de 21 de junho de 2011, que institui a Política Nacional de Comunicação Social no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Define o conjunto dos itens orçamentários obrigatórios e a padronização para preenchimento do campo "observação" dos empenhos referentes à execução dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, previstos na Resolução n. 202/CSJT, de 25 de agosto de 2017.