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https://hdl.handle.net/20.500.12178/3752

Notas

Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho

Notas de conteúdo

Os embargos no Tribunal Superior do Trabalho: Embargos infringentes em dissídio coletivo - SDC. Embargos contra decisão de Turma do TST, por divergência jurisprudencial, por violação de lei federal e da Constituição da República. Embargos de declaração -- Conhecimento e mérito

In

Assunto

Ação rescisória, Brasil ; Embargos (processo civil), Brasil ; Embargos de declaração, Brasil ; Embargos infringentes, Brasil ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmulas ; Prequestionamento, Brasil ; Recurso de revista, Brasil ; Agravo de instrumento, Brasil ; Dissídio coletivo, Brasil ; Depósito recursal, Brasil ; Processo trabalhista, Brasil ; Dissídio individual, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil