Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 251, de 14 de novembro de 1995
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 251, de 14 de novembro de 1995
Determina a realização de auditoria extraordinária e ampla no Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região, para verificação dos critérios adotados pelo Tribunal para admissão de pessoal e administração das despesas, concessão de diárias e demais atos administrativos.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/37362Notas de conteúdo
Determina o envio de ofício ao Ministro da Justiça renovando solicitação no sentido do encaminhamento ao Congresso Nacional do anteprojeto de lei sobre a criação do Conselho Superior da Magistratura do Trabalho, elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho -- Determina que oficie ao Ministro da Justiça, reiterando a solicitação no sentido do encaminhamento ao Congresso Nacional do anteprojeto de lei elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho relativo à criação do Conselho Superior da Justiça do TrabalhoFonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 251, de 14 de novembro de 1995. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 39344-39345, 17 nov. 1995.Assunto
Veja também
-
O princípio da transcendência no processo do trabalho
Analisa os aspectos da aplicação da transcendência como requisito de pré-admissibilidade do recurso de revista, que é apreciado e julgado pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Pela transcendência, o referido recurso somente poderá ser admitido se observada a relevância jurídica, política, econômica e social, ... -
Ato n. 92/CSJT.GP.SG, de 4 de maio de 2011
Altera o período de realização da auditoria no Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sexta Região. -
Ato n. 227/CSJT, de 19 de novembro de 2008
Dispõe sobre a realização de auditoria no Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região. -
Ato n. 110/GP, de 10 de setembro de 1985
Cria a Tabela de Pessoal Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, para admissão de aprovados em concurso público. -
O perigo da seleção de pessoal que envolve a verificação de SPC, SERASA, FAC e outros, dos candidatos
Trata dos critérios que vêm sendo utilizados pelas empresas no momento da seleção e contratação de seus empregados. Foi inicialmente feita a análise dos dispositivos constitucionais e infra-constitucionais que proíbem as práticas discriminatórias na fase de admissão. Posteriormente, estudamos a relação entre o poder ... -
Ato n. 7/CSJT, de 17 de novembro de 2006
Determina a realização de auditoria junto ao Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, sediado em Fortaleza/CE. -
A tarifação do dano extrapatrimonial na Justiça do trabalho e a violação aos direitos humanos: inconstitucionalidade
Analisa a existência de incompatibilidades entre a Constituição da República Federativa do Brasil, os princípios de direito e o ordenamento jurídico, no que se refere à tarifação do dano extrapatrimonial, nos termos do art. 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida pela Lei n. 13.467/2017, conhecida como "Lei ... -
A revista pessoal e a violação ao direito à intimidade do trabalhador
Estuda a revista íntima na relação de emprego à luz do atual ordenamento jurídico brasileiro. Embora a legislação seja expressa quanto à sua vedação, conforme art. 373-A, VI da CLT, a majoritária doutrina e jurisprudência nacional tem-se utilizado de técnicas hermenêuticas para justificar sua possibilidade, classificando ... -
A Convenção n. 138 da OIT e a proibição de trabalho em mototáxi
[por] A Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, trata, primordialmente, sobre a idade mínima admitida para início da prestação de trabalho remunerado pelo ser humano. Tal convenção não estabelece rigidamente uma idade para início do trabalho, mas estipula que os Estados devem ... -
Resolução n. 283/CSJT, de 26 de fevereiro de 2021
Revoga a Resolução n. 251/CSJT, de 22 de novembro de 2019, que suspende, no exercício financeiro de 2020, o pagamento de despesas de exercícios anteriores, na forma autorizada pela Resolução n. 137/CSJT, de 30 de maio de 2014, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento ...
