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https://hdl.handle.net/20.500.12178/3734

Notas

Informação sobre o autor: Advogado da União/AGU. Professor de Introdução ao Direito. Chefe da Assessoria Jurídica/DRT/SP

Artigo apresentado no Seminário sobre a Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho, promovido pela Anamatra, em São Paulo, de 16 a 18 de março de 2005

Notas de conteúdo

Processamento dos atos de fiscalização. Dados preliminares. Lavratura do AI. Decisão de primeira instância. Decisão de segunda -- instância. Inscrição em dívida ativa da União -- Apreciação do Poder Judiciário

In

Assunto

Fiscal do trabalho, Brasil ; Relação de trabalho, Brasil ; Auto de infração, Brasil ; Inspeção do trabalho, Brasil