Determina às áreas administrativas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a adoção de providências no sentido de fiscalizar o fiel cumprimento das cotas de contratação de pessoas com deficiência, de que trata o art. 93 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, pelas empresas prestadoras de serviços que atuam no âmbito do ...

Cede, temporariamente, imóvel do Tribunal Superior do Trabalho, localizado no Setor de Abastecimento Norte (SAAN), ao Supremo Tribunal Federal.

Dispõe sobre as providências a serem tomadas tendo em vista a conclusão das obras do edífício-sede do Tribunal Superior do Trabalho na Capital Federal.

Analisa o artigo 42 do Estatuto dos Trabalhadores da Espanha, preceito este que estabelece um regime de responsabilidade solidária pelo adimplemento de créditos trabalhistas e previdenciários. A configuração da responsabilidade pressupõe a concorrência simultânea de três requisitos: 1) a condição de empresários dos ...

Indica os Exmos. Ministros RONALDO LOPES LEAL e CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA para substituírem os Exmos. Ministros RIDER NOGUEIRA DE BRITO E JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO na Comissão encarregada de adotar e determinar as providências convenientes à execução da obra do novo prédio do Tribunal Superior do Trabalho.