Atribui ao Plenário do Tribunal Superior do Trabalho o nome "Plenário Ministro Arnaldo Süssekind".

Atribui ao Salão Nobre da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, localizado no 5º andar do Bloco B do edifício-sede, o nome "Papa Leão XIII".

Encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome da Sra. MARIA HELENA MALLMANN, para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho.

[por] O direito de defesa, enquanto um direito fundamental, é insculpido constitucionalmente desde o advento das Constituições modernas. Sem quaisquer distinções, o direito de defesa e seus correlatos ou derivados, como o contraditório e a informação, são imprescindíveis para a formação e a manutenção de qualquer Estado ...

Determina aos presidentes dos Tribunais Regionais que providenciem junto aos Presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento para que, nas reclamações apresentadas pelos sindicatos em nome de seus associados, a autuação seja feita em nome destes e dá outras providências.