Ato
Ato n. 462, de 6 de dezembro de 2002
Situation
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Ato
Ato n. 462, de 6 de dezembro de 2002
Limita o empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira destinada ao conjunto de ações do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, constantes da Lei n. 10407, de 10 de janeiro de 2002.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/31076Description
Revoga o Ato n. 422, de 4 de novembro de 2002Revogado pelo Ato n. 479, de 26 de dezembro de 2002
Inclui anexo
Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 462, de 6 de dezembro de 2002. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 427, 11 dez. 2002.Sujet
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