Transforma cargos em comissão e funções comissionadas do Quadro Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, criados pela Lei n. 11493/2007 e estabelece a lotação de cargos em comissão e funções comissionadas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

Distribui aos Gabinetes de Ministro os cargos em comissão e funções comissionadas criados pela Lei n. 11493, de 20 de junho de 2007.

Define a área de atividade de 53 (cinquenta e três) cargos de provimento efetivo criados pela Lei n. 11493, de 20 de junho de 2007.

Enquadra 211 (duzentos e onze) cargos de Analista Judiciário e 112 (cento e doze) cargos de Técnico Judiciário criados pela Lei n. 11.493, de 20 de junho de 2007.