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Ato n. 297, de 13 de setembro de 2012
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Ato n. 297, de 13 de setembro de 2012
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Décima Segunda, Décima Quarta, Décima Sexta, Décima Sétima, Vigésima Primeira e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/26297Descripción
Faz referência a: Brasil. Lei n. 12.465, de 12 de agosto de 2011; Brasil. Lei n. 12.595, de 19 de janeiro de 2012; Portaria n. 4/SOF/MP, de 30 de janeiro de 2012; e Ato Conjunto n. 5/TST.CSJT.GP, de 5 de fevereiro de 2012 -- Inclui anexosReferencia bibliográfica
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 297, de 13 de setembro de 2012. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 set. 2012. Seção 1, p. 170-173.Palabras clave
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