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Ato
Ato n. 297, de 13 de setembro de 2012
Ato
Ato n. 297, de 13 de setembro de 2012
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Décima Segunda, Décima Quarta, Décima Sexta, Décima Sétima, Vigésima Primeira e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/26297Description
Inclui anexosSe réfère à
Brasil. Lei n. 12.465, de 12 de agosto de 2011
Brasil. Lei n. 12.595, de 19 de janeiro de 2012
Portaria n. 4/SOF/MP, de 30 de janeiro de 2012
Ato Conjunto n. 5/TST.CSJT.GP, de 5 de fevereiro de 2012