Declara insubsistente a exigência de o candidato habilitado à segunda fase do concurso público para provimento de cargo de juiz do trabalho substituto já ter completado 2 (dois) anos de graduação em Direito e constitui comissão para elaborar estudos e apresentar proposta visando à adequação das normas referentes a concurso ...

Altera a redação do art. 4º, § 2º da Resolução Administrativa n. 73, de 19 de dezembro de 1991, que aprova as Instruções do Concurso para preenchimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto na Justiça do Trabalho.

Suspende, temporariamente, a eficácia da alínea "h" do § 1º do art. 9º e do § 5º do art. 15 da Resolução Administrativa n. 73, de 19 de dezembro de 1991, que aprova as Instruções do Concurso para preenchimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto na Justiça do Trabalho.

Suspende a eficácia do § 4º do art. 15 das Instruções do Concurso para preenchimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto na Justiça do Trabalho, aprovadas pela Resolução Administrativa n. 73, de 19 de dezembro de 1991.

Altera a Resolução Administrativa n. 1140, de 1º de junho de 2006, que institui a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), e a Resolução Administrativa n. 1158, de 14 de setembro de 2006, que aprova o Estatuto da referida Escola.