Resolução
Resolução n. 419/CSJT, de 29 de agosto de 2025
Resolução
Resolução n. 419/CSJT, de 29 de agosto de 2025
Regulamenta os critérios para reconhecimento administrativo de direitos de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, bem como para a apuração dos valores decorrentes.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/256009Description
Revoga a Resolução n. 137/CSJT, de 30 de maio de 2014Revoga a Resolução n. 152/CSJT, de 28 de agosto de 2015
Revoga a Resolução n. 166/CSJT, de 18 de março de 2016
Revoga a Resolução n. 302/CSJT, de 27 de agosto de 2021
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CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Resolução n. 419/CSJT, de 29 de agosto de 2025. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4306, p. 2-7, 11 set. 2025.Sujet
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