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  Jurisprudência

  Resolução n. 15/OE, de 17 de dezembro de 1993 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 21 dez. 1993

  Aprova o Enunciado n. 323 para compor a Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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  Jurisprudência

  Resolução n. 69, de 22 de maio de 1997 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 maio 1997

  Aprova a edição do Enunciado n. 352 para compor a Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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  Jurisprudência

  Resolução n. 6, de 15 de setembro de 1993 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 22 set. 1993

  Aprova o Enunciado n. 314 para compor a Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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  Jurisprudência

  Resolução n. 12/TP, de 17 de novembro de 1993 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 nov. 1993

  Aprova o Enunciado n. 320 para compor a Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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  Jurisprudência

  Resolução n. 16/OE, de 17 de dezembro de 1993 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 21 dez. 1993

  Aprova o Enunciado n. 324 para compor a Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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  Jurisprudência

  Resolução n. 19, de 11 de março de 1988 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 mar. 1988

  Aprova o Enunciado n. 286 para compor a Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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  Jurisprudência

  Resolução n. 18, de 11 de março de 1988 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 mar. 1988

  Aprova o Enunciado n. 285 para compor a Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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  Jurisprudência

  Resolução n. 20, de 11 de março de 1988 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 mar. 1988

  Aprova o Enunciado n. 287 para compor a Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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  Ata

  Ata da Oitava Sessão Extraordinária [do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho], de 28 de outubro de 2003 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 15 dez. 2003

  Divulga o texto da Ata da Oitava Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, realizada em 28 de outubro de 2003, que aprecia as propostas de revisão, cancelamento e restauração de enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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  Artigo de periódico

  Da repercussão dos direitos trabalhistas nos contratos temporários da administração pública 

  Braga, Cristina Alves da Silva; Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso | set. 2017

  A contratação de servidores públicos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (cf: art. 37, IX da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 8.745/93) dispensa a realização de concurso público, constituindo-se uma exceção à regra do art. 37, inciso II da Constituição Federal ...