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Ato n. 99/CSJT.GP.SG, de 4 de maio de 2012
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Ato n. 99/CSJT.GP.SG, de 4 de maio de 2012
Institui Comissão Nacional sobre Trabalho Infantil.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/25437Description
Faz referência ao Decreto n. 3597, de 12 de setembro de 2000Citation
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 99/CSJT.GP.SG, de 4 de maio de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno jurídico do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 974, p. 1, 9 maio 2012.CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 99/CSJT.GP.SG, de 4 de maio de 2012. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 18, p. 2-3, 11 maio 2012.
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