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    Resolução

    Resolução n. 411/CSJT, de 31 de março de 2025

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 30 abr. 2025
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    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11052

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    Resolução

    Resolução n. 411/CSJT, de 31 de março de 2025

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 30 abr. 2025
    PDF (101Ko)

    Dispõe sobre a aplicação, no que couber, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, do disposto no art. 222, inciso III, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993.
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/249215
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    Se réfère à
    Processo CSJT-Ato-1000255-37.2025.5.90.0000
    Source
    CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Resolução n. 411/CSJT, de 31 de março de 2025. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4211, p. 4-5, 30 abr. 2025.
    Sujet
    Magistratura ; Juiz do trabalho ; Magistrado ; Equiparação ; Direitos ; Licença-prêmio ; Primeira instância ; Segunda instância
    Collection
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11052

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