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Resolução n. 411/CSJT, de 31 de março de 2025
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Resolução n. 411/CSJT, de 31 de março de 2025
Dispõe sobre a aplicação, no que couber, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, do disposto no art. 222, inciso III, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/249215Artículos relacionados
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CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Resolução n. 411/CSJT, de 31 de março de 2025. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4211, p. 4-5, 30 abr. 2025.Palabras clave
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Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do disposto no art. 222, inciso III e § 3º, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, e na Portaria n. 705/PGR/MPU, de 12 de novembro de 2012. -
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