Transfere funções comissionadas, criadas pela Lei n. 11493, de 20 de junho de 2007, para a Tabela de Funções Comissionadas da Coordenadoria de Registro de Conteúdo Processual do Tribunal Superior do Trabalho.

Autoriza a utilização de 53 (cinqüenta e três) funções comissionadas vagas de Assistente 4, Nível FC-4, do Quadro de Funções Comissionadas da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, criadas pela Lei n. 11493, de 20 de junho de 2007.

Enquadra 5 (cinco) cargos de Analista Judiciário criados pela Lei n. 11493, de 20 de junho de 2007, na Área de Apoio Especializado, Especialidade Biblioteconomia do Tribunal Superior do Trabalho.

Transforma cargos em comissão e funções comissionadas do Quadro Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, criados pela Lei n. 11493/2007 e estabelece a lotação de cargos em comissão e funções comissionadas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).