Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e o § 2º do art. 1º da Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o ...

[por] Apresenta as conquistas do Processo Judicial Eletrônico (PJe), em especial na Justiça do trabalho. Analisa os desafios ainda existentes, contrapondo os benefícios alcançados, com o compromisso do Estado de garantir à todos os acesso à Justiça. O estudo tem por objetivo elucidar as alterações relevantes trazidas ...

O modelo institucional contido na Constituição federal determina uma grande participação do Poder Judiciário na vida política e social da República Federativa do Brasil. As minudentes disposições da referida Carta, que abarca direitos e garantias de primeira (liberdades e garantias individuais), de segunda (liberdades ...

[por] Analisa delicadas problemáticas relacionadas à discriminação, à estigmatização e à exclusão da transgeneridade no ambiente de trabalho e, para além disso, oferece soluções aptas a resolver os mais importantes conflitos laborais, todas elas baseadas na "cultura do respeito" e na valorização da dignidade e da humanidade ...

Altera os arts. 21 e 24 da Lei n. 8212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito ...