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Boletim Interno [do Tribunal Superior do Trabalho]: n. 34 (30 ago. 2024)
29 p.
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Boletim Interno [do Tribunal Superior do Trabalho]: n. 34 (30 ago. 2024)
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/237797Periodicidad
Semanal
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Despacho de 23 de agosto de 2024 — Dispõe sobre a utilização de remuneração de gratificação natalina em que não houve desconto do Plano de Seguridade Social (PSS) no cálculo do benefício especial previsto na Lei n. 12618, de 30 de abril de 2012. [p. 8]29 p.
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