Ato administrativo eletrônico: elementos, forma e segurança jurídica / Ferdinando Scremin Neto, Lucas Augusto Gaioski Pagani, Rennan Thamay

Um retrato do estado da arte da prescrição: alguns aspectos polêmicos durante os 20 anos do Código civil brasileiro / Dante Olavo Frazon Carbonar

Delineamentos da função social da propriedade / Guilherme Magalhães Martins

A chamada tutela post mortem dos direitos da personalidade: entre dilemas teóricos e alegações de defasagem legislativa / Eduardo Nunes de Souza

Lições de Paulo Bonavides para o desenvolvimento de uma jurisdição constitucional democrática / Robson Maia Lins, Pablo Gurgel Fernandes

Agir comunicativo e sociedade da informação: repensando desafios contemporâneos a partir da teoria de Jürgen Habermas / Giovani Saavedra, Silvana Sampaio Arguelho

Enriquecimento sem causa e justiça corretiva na perspectiva de Ernest Weinrib / João Costa-Neto, Elias Cândido da Nóbrega Neto

Conflitos na aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente do estado: um estudo comparativo entre o Tribunal de Justiça do Ceará e os demais Tribunais de Justiça do Brasil / José Victor Ibiapina Cunha Morais, Sidney Soares Filho

Dados pessoais sensíveis e proxies: uma correlação perigosa / Bruno Yudi Soares Koga

O novo direito monetário e o processo de desestatização da moeda / Otacílio dos Santos Silveira Neto, Danilo Marques de Queiroz

Entre avanços e retrocessos: a questão da abordagem policial no STJ: tensionando o julgamento do HC 877.943/MS / Érica Babini Lapa do Amaral Machado, Maria Luíza Maranhão Dias Cabral

O PL 2745/2023 reforça o obrigatório videomonitoramento nas competições esportivas oficiais e prevê o reconhecimento facial para prevenir e combater ilícitos / Joseane Suzart Lopes da Silva

Responsabilidade das plataformas de venda de pacotes de viagens de data flexível: o caso Hurb / Thiago do Amaral Santos

Irregularidades na execução de convênio interfederativo, constatadas no Tribunal de Contas do Estado, dão causa a multa de ex-prefeito / Antonio Carlos Alves Pinto Serrano

Lei municipal não pode obrigar shopping centers a implementarem ambulatórios médicos ou serviços de pronto-socorro / Marcelo Barbaresco

A isenção prevista na Convenção de Nova Iorque deve ser aplicada também às tarifas bancárias exigidas em remessa de verba alimentar fixada judicialmente para o exterior / Beat Walter Rechsteiner

O termo inicial da prescrição do pedido de reparação do dano fundado em formação de cartel reconhecida pelo CADE é a data em que proferida aquela condenação / Luciano Benetti Timm, Danilo Brum de Magalhães Júnior, Daniel Elias do Nascimento

Acionistas controladores de sociedade anônima podem ser responsabilizados em caso de desconsideração da personalidade jurídica / Henrique Avelino Lana

Pessoa transgênero recebe habeas corpus para que seja escolhido o estabelecimento prisional adequado / Júlia Palmeira Macedo

Não há obrigatoriedade de passe livre aos auditores-fiscais do trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual / Vinicius Hsu Cleto